Ficam suspensos, de 20 de dezembro 2017 a 20 de janeiro de 2018, os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, bem como a publicação de notas de expediente, exceto as consideradas urgentes ou relativas aos processos penais que envolvam réus presos.

O expediente forense, na 1ª e na 2ª instância, fica suspenso no período de 20 de dezembro 2017 a 07 de janeiro de 2018.

Durante esses dias, haverá plantão para apreciação das medidas urgentes e as secretarias permanecerão fechadas para o público externo. Na 1ª Instância, as petições poderão ser protocolizadas diretamente na comarca sede do plantão regional, ou em outra comarca da microrregião.

Veja os locais de atendimento:

PROTOCOLOS:
. Funcionamento para recebimento de petições relativas às mediadas urgentes: dias úteis, das 12h às 18h.

Acesso o site do TJMG

CENTRAL DE PLANTÃO JUDICIAL – CEPLAN:
. Atendimento referente ao plantão da Secretaria do TJMG e da comarca de Belo Horizonte, exceto CIA/BH, no horário de 18h às 8h.
. Medidas criminais de natureza urgente dos Juizados Especiais de BH, nos dias não úteis e no período noturno.
. Fórum Lafayette – av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto, Belo Horizonte – telefone (31) 3330-2392.

CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – CIA/BH:
. Dias úteis, das 07h às 13h.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/

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A proposta pretende melhorar a prestação de serviço das Companhias Aéreas com seu consumidores.

Fonte: http://www.transportes.gov.br/viagemdez/

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. O normativo que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribuições.

A nova norma passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País. Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

A nova resolução consolida os regulamentos afetos ao tema (redução em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

Veja a seguir as principais mudanças.

Fonte: https://www.anac.gov.br/noticias/2016/anac-aprova-novos-direitos-e-deveres-dos-passageiros

Desde maio passado, o conselho já debatia o aumento dos juros. O sistema financeiro que opera o consignado pleiteava taxa limite de 2,48% para o empréstimo pessoal e 3,49% para a modalidade cartão de crédito – o que não foi aceito pelo governo, que apresentou contraproposta, elaborada pelo Ministério do Planejamento. O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, explica que a intervenção do governo, ao longo das discussões, evitou que prevalecessem percentuais mais elevados, apesar da justificativa dos bancos de que haveria necessidade de atualização das taxas para acompanhar o cenário econômico atual.

Fonte: www.em.com.br

Imagem: http://br.freepik.com/

]]> http://armondassociados.com.br/direito-do-consumidor/credito-consignado-fica-mais-caro-para-aposentado-e-pensionistas/feed 0 http://armondassociados.com.br/direito-do-consumidor/desrespeito-aos-consumidores-em-minas-gera-multa-de-r-5-milhoes-por-ano http://armondassociados.com.br/direito-do-consumidor/desrespeito-aos-consumidores-em-minas-gera-multa-de-r-5-milhoes-por-ano#comments Mon, 21 Sep 2015 19:55:10 +0000 http://armondassociados.com.br/?p=869 Empresas dos mais variados setores estão sujeitas a multas quando cometem infrações ou desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas muitos consumidores se perguntam se os responsáveis por essas companhias realmente pagam o valor das multas aplicadas, qual é o destino dessas quantias e quem tem direito de multá-las. Em Minas Gerais, o Procon Estadual do Ministério Público (MPMG) arrecada, em média, R$ 5 milhões por ano em multas pagas pelas empresas que violam os direitos do consumidor. Já o Procon Municipal de BH arrecadou este ano, até o momento, R$ 300 mil em multas para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo o artigo 56 do CDC, a multa é a sanção mais branda em caso de violação dos direitos do consumidor. Aplicada após a infração ser comprovada, ela pode custar de 200 Unidades Fiscais de Referências (Ufirs) a 3 milhões de Ufirs, que hoje equivalem de R$ 500 mil a R$ 7 milhões, respectivamente, a depender da condição econômica e do porte da empresa, da vantagem que ela teve com a irregularidade, e da gravidade da infração.

Contudo, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as regras determinadas pelo CDC são válidas apenas quando o código é usado como referência para punição, o que ocorre no caso das multas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, e pelos Procons estaduais e municipais. As agências reguladoras também têm o poder de multar, mas costumam se basear em regulamentos próprios.

O Senacon destina os valores arrecadados ao fundo único do governo e não obrigatoriamente gasta a o dinheiro das multas só com os fins voltados para o consumidor. Já no Procon Estadual, o coodenador e promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu explica que toda arrecadação é destinada ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. “Esses recursos são usados para custeio de atividades típicas dos Procons, como campanhas educativas destinadas aos consumidores e fornecedores, e ainda para custear mobiliários, equipamentos, organizar eventos e efetivar fiscalização de perícias”, ressalta.

Ainda segundo Fernando Abreu, este ano, R$ 105 milhões não foram pagos pelas empresas multadas em Minas e então encaminhados à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) para execução. “É importante lembrar que multamos apenas as empresas que geram danos coletivos ao consumidor. O setor de telefonia lidera o ranking de empresas multadas pelo Procon Estadual, seguido pelos bancos”, conta. Em alguns casos, nem  há reclamações dos consumidores nos Procons da Assembleia ou municipal, que trabalham em parceria com o estadual por meio de um termo de cooperação técnica. “Mas quando já detectamos problemas que atingem o coletivo, multamos”, afirma Abreu.

QUEIXAS INDIVIDUAIS De acordo com a coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli, o papel do Procon-BH é multar empresas que desrespeitam os consumidores em questões reclamadas individualmente. “Nosso foco é trabalhar com as denúncias individuais, e se preciso entramos com a Ação Civil Pública contra a empresa, que poderá ser multada”, diz. “Mas os procons trabalham em parceria. Quando percebo que o problema viola não apenas um consumidor, mas os direitos de forma difusa e homogênea, encaminho as queixas para ao Procon Estadual”, completa.

Scarpelli destacou que trabalha até a última tentativa buscando a melhor solução para os conflitos entre empresas e consumidores, antes de decidir pela aplicação da multa. “Queremos que haja uma boa solução para o problema de consumo e que o consumidor não saia lesado. Diante da impossibilidade de resolver a questão ou se a empresa desconsiderar a violação dos direitos, ou ainda não aceitar reparar os vícios, então partimos para a aplicação da multa de maneira regulamentada”, afirma. Ela explica que é importante lembrar que se deve considerar a capacidade econômica do infrator, não podendo decidir por um mesmo valor para empresas maiores e menores. “Solicitamos o último balanço financeiro da empresa para identificar a real capacidade econômica. Caso a empresa se recuse a entregá-lo, o procon arbitra a partir de uma análise que considera a quantidade de clientes do fornecedor”, esclarece. Segundo ela, as empresas ainda têm o direito de defesa e contraditório contra as ações punitivas aplicadas.

De acordo com Scarpelli, muitas empresas na capital mineira vão até o consumidor e tentam resolver a questão de forma amigável ou mesmo entrar com recurso diante da multa aplicada. A coordenadora do Procon BH lembra ainda da importância de a multa ser recolhida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. “Essa verba só pode ser usada para fins específicos dos Procons. É muito importante ainda que essas instituições elejam um conselho para prestar as contas do fundo e organizar as destinações. E tudo que é preciso ser feito com esse dinheiro, para melhoria dos Procons, é realizado pela prefeitura por meio de licitação”, ressalta.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci destaca que sempre que uma empresa causar danos aos consumidores, ela deve ser penalizada. “A multa é a sanção mais usada, mas não é a única. O código ainda permite outras penalidades, como suspensão temporária de atividades das empresas, apreensão de produtos, cassações, entre outras”, observa. “É bom lembrar ainda que as multas não têm aplicação imediata e em alguns casos receber o valor pode levar anos. O valor aplicado varia e depende ainda do tipo de violação e se o fornecedor é reincidente ou não.”

>> VILÕES

Ranking de reclamações que são motivos de multa no Procon Municipal de BH

1. Telefonia fixa e móvel
2. Bancos e financeiras
3. Produtos com vícios
4. Má prestação de serviço das assistências técnicas autorizadas
5. Planos de saúde
6. Montadoras de móveis
7. Construtoras
8. Publicidades enganosa
9. Práticas abusivas 10. Montadoras de veículos
Agências Reguladoras têm regras próprias

Entre as agências reguladoras, é mais comum a aplicação de “penas alternativas”. De acordo com a assessoria da Anatel, a agência usa medidas cautelares, que ditam o que as teles devem fazer ou não quando violam algum direito do consumidor, e ainda aplica sanções e penalidades. A Anatel, por exemplo, já proibiu a venda de novas linhas telefônicas até que a operadora apresentasse planos de melhoria e obrigou a oferta de ligações gratuitas de orelhões porque a concessionária não cumpriu a meta de densidade de telefones públicos.

No caso das instituições bancárias, a regulamentação é feita pelo Banco Central (BC). A assessoria do BC informou que a maioria das reclamações dos consumidores que gera a aplicação de multas é por problemas contratuais bem específicos entre os clientes e os bancos. Assim, o papel do BC é orientar o consumidor por meio dos serviços oferecidos por eles e ainda mediar a relação entre os bancos e clientes, antes da aplicação das multas.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também tem adotado a suspensão da comercialização de planos que, reiteradamente, não garantem atendimento ao consumidor ou tenham grande número de queixas. As operadoras de planos de saúde que não cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS estão sujeitas a multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em casos de reincidência, podem sofrer medidas administrativas, como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes. Atualmente, mais de 80% das demandas de natureza assistencial são resolvidas em curto prazo e de maneira favorável ao consumidor por meio da mediação de conflitos, que tem como principal ferramenta a Notificação de Investigação Preliminar (NIP).

O que diz o código

Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
1 – multa;
2 – apreensão do produto;
3 – inutilização do produto;
4 – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
5 – proibição de fabricação do produto;
6 – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
7 – suspensão temporária de atividade;
8 – revogação de concessão ou permissão de uso;
9 – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
10 – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11 – intervenção administrativa;
12 – imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Fonte: http://www.em.com.br

Imagem: https://pixabay.com/pt/

A economista explicou que atualmente vivemos um loop negativo, em que há uma alta da inflação, do dólar e das taxas de juros, queda na produção e aumento do desemprego. Tudo isso reflete na queda de confiança do consumidor e consequentemente uma queda do consumo. “Todas essas notícias ruins contribuem para manter esse ciclo vicioso”, explica.

Um dos principais motivos para essa manutenção é a queda de confiança do consumidor, o que faz reduzir o consumo. Em pesquisa realizada pelo SPC Brasil, em agosto de 2015, mostrou que 80,6% dos consumidores estão pessimistas. A alta da inflação é um dos principais motivos para esse pessimismo, pois contribui para o aperto financeiro das famílias.

Segundo Marcela Ponce a inflação no Brasil é estrutural, devido à infraestrutura de produção muito cara. Porém, a boa notícia é que “a inflação já mostra sinais de queda, longe ainda do centro da meta de 4,5%, mas que contribuirá para que a renda real dos consumidores tenha um pouco mais de folga”, comenta.

As notícias ruins do cenário econômico e político também refletem na percepção dos empresários. Uma pesquisa do SPC Brasil com os micro e pequenos empresários (MPE) mostrou que esse cenário negativo é o principal desafio para crescer atualmente no Brasil. Assim também, 70% dos entrevistados acreditam que haverá impacto direta ou indiretamente da crise nas suas empresas.

Marcela Ponce fala que é necessário o empresário se adequar ao momento econômico, com mudança de portfólio de produtos, avaliação do capital de giro e redução de custos. Nessas circunstâncias é importante também ter iniciativas para reverter esse loop negativo. “A união dos empresários é muito importante no momento de crise. Além disso, vocês devem ficar atentos, pois, quando a inflação ceder, os consumidores voltarão as compras, e quem fidelizar os clientes primeiro saem na frente”, finaliza.

Fonte: http://www.cdlbh.com.br/portal

Outra funcionalidade do SerasaJud é a inclusão, por meio de decisão judicial, do nome de devedores como meio de coerção para satisfação de débito. A ferramenta atende regra do novo Código de Processo Civil, que no parágrafo terceiro do artigo 782 determina que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Outra vantagem do SerasaJud é agilizar o acesso do Judiciário ao banco de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas da Serasa, auxiliando a efetividade da execução das decisões judiciais.

Atualmente, o SerasaJud já funciona no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com 100% de trâmites on-line, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já iniciou o sistema em fase-piloto, com alcance entre 17% e 20% das ordens judiciais dessa natureza. De acordo com os representantes da Serasa, todos os trâmites e prazos que funcionam na versão papel serão mantidos com o sistema on-line, com ressalva das operações de citação, que não estão contempladas na aplicação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-set-07/serasajud-solicitado-pelos-tribunais-brasileiros

Imagem: http://www.acipbcdl.com.br/portal/wp-content/uploads/2015/09/inadimplencia1-300×225.jpg

O documento, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi encaminhado no dia 28 para o Ministério Público Federal e a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae). O texto detalha o funcionamento do esquema, delatado por uma pessoa que trabalhava com os empresários chineses suspeitos de “importar” jovens da Província de Guangdong, no sul da China.

Para cada chinês liberado para entrar no Brasil seriam cobrados R$ 42 mil de propina. Pelo acerto, o imigrante trabalharia de dois a três anos de graça para pagar as despesas de viagem e, segundo suspeitas do MTE, para quitar também o valor entregue pelos patrões aos agentes. O pagamento da propina, em dinheiro, seria feito no aeroporto, fora da área de controle imigratório.

Um truque usado para encobrir o esquema é sumir com os passaportes dos chineses ou arrancar a página em que estaria o carimbo da Polícia Federal, identificando a data da entrada no País – o que permitiria identificar os funcionários da PF de plantão naquele dia.

Em nota, a corporação afirma que “todas as notícias de possíveis ilícitos administrativos ou penais que venham a mencionar servidores são apuradas pelos setores de controle interno” e destaca atuar na coerção à prática de trabalho escravo.

INDÍCIOS
Em setembro do ano passado, um chinês resgatado ao fugir de uma pastelaria em Mangaratiba (RJ) já havia dito aos auditores que sua entrada fora acordada com agentes da imigração.

A investigação também apontou que agências na China oferecem oportunidades de trabalho no Brasil, anunciando o serviço em placas em Guangdong.

Fonte: http://www.panrotas.com.br/canais/redacao/plantao/reader.asp?cod_not=117206

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formada pelo chefe da Divisão do Processo Judicial Eletrônico, Antônio Augusto, o chefe de Sessão de Qualidade, Marcelo do Campos, e o chefe da Sessão de Sustentação do PJe, Thiago Vieira, está em Belo Horizonte desde a segunda-feira, 8 de junho, para analisar o funcionamento do PJe-CNJ 1ª Instância em Minas Gerais. O objetivo da visita foi, além de avaliar o sistema, apresentar soluções para torná-lo mais ágil.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido e conduzido pelo CNJ. Os tribunais são parceiros para aprimoramento do processo eletrônico quando relatam suas experiências ao núcleo gestor do PJe no CNJ.

Nas últimas duas semanas, o PJe-CNJ 1ª Instância, em Minas Gerais, vem apresentando uma relativa lentidão em determinados períodos do dia.

Uma equipe com diversos servidores especializados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está promovendo os acertos necessários ao PJe a partir de um pacote de correções elaborado pela equipe do CNJ.

Fonte: TJMG

A CVC Operadora e Agência de Viagens informou que firmou contrato para compra de 100% do capital social da B2W Viagens e Turismo Ltda., empresa responsável pelas atividades de agência de viagens online da B2W – Companhia Digital sob a marca Submarino Viagens, bem como a licença de certas marcas e domínios “Submarino Viagens” para a B2W Viagens.

O negócio está sujeito a algumas condições e seu valor está limitado a um total de até de R$ 80 milhões.

A empresa assinou nesta terça-feira, 26, um Quota Purchase Agreement and Other Covenants (Contrato de Compra e Venda de Quotas) que resultará, após a finalização de uma auditoria confirmatória e a verificação de determinadas condições precedentes, na aquisição da companhia.

O pagamento será baseado em um valor por visita originada dos sites da B2W, sujeito ao atingimento de taxas mínimas de conversão. Será, também, realizado em 10 parcelas anuais e limitado a um valor total acumulado de R$ 80 milhões.

Segundo a CVC, o preço de aquisição está sujeito a eventuais ajustes relacionados as Demonstrações Financeiras (incluindo premissa de endividamento zero), previamente ao fechamento da operação.

A previsão é de que o fechamento do negócio ocorrerá após a verificação de determinadas condições precedentes, incluindo a aprovação da operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Em fato relevante enviado ao mercado, a CVC afirma que a aquisição tem como objetivo fortalecer a presença da empresa no canal online, com obtenção de conhecimentos chave nos segmento online diante do acesso a moderna plataforma tecnológicas, além de ganhos de escala.

Fonte: Exame.com