O chamado “custo Brasil”, termo muito falado no meio empresarial, é apontado como fator desestimulante dos investimentos no país. A necessidade de licenças, alvarás e certidões, para constituir, operar e encerrar uma empresa, aliada à legislação trabalhista que não distingue as obrigações do empregador em razão de seu porte econômico, acabam por constituir cenário adverso ao empreendedorismo.

Visando flexibilizar as exigências burocráticas para funcionamento e operação das empresas, assim como das normas trabalhistas que não importem diretamente em sonegação ou mitigação dos direitos dos trabalhadores, a lei se apresenta como instrumento de liberdade econômica e, consequentemente, de fomento à atividade empresarial.

No âmbito das pequenas e médias empresas destacamos as seguintes inovações:

• Liberdade para desenvolver atividade de baixo risco sem necessidade de qualquer ato público de liberação da atividade econômica. (alvarás, licenças, registros etc.)
• Liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais, desde que respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, à poluição sonora e à perturbação do sossego público; as restrições previstas em contrato ou convenção/regulamento de condomínios e às normas de direito real (posse e propriedade) e de direito de vizinhança; a legislação trabalhista.
• Presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício de atividade econômica com prevalência da vontade das partes na interpretação das normas do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico em caso de dúvidas.
• Liberdade de arquivar qualquer documento por meio digital ou por micro filme.
• Regula a preservação do patrimônio pessoal dos sócios no pagamento de dívidas da empresa, dificultando a desconsideração da personalidade jurídica.
• Dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados (antes a dispensa era para empresas com até 10 empregados) e permite o registro apenas da jornada extraordinária.
• Institui a carteira de trabalho eletrônica – CTPS – e concede prazo de 5 (cinco) dias para o registro dos empregados (antes o prazo era de 48 horas).
• Prevê a simplificação do e-social.
• Limita o poder da administração pública de editar normas de regulamentação da atividade econômica.

Importante destacar que a lei ainda precisa ser regulamentada para definição de abrangência, procedimentos e formas de execução da política de liberdade econômica.

Se você tem alguma dúvida sobre o assunto não hesite em nos procurar.

Autor: Dr. Ronaldo Armond – OAB/MG: 45.818

https://www.linkedin.com/in/ronaldo-armond-43286957/

]]> http://armondassociados.com.br/direito-empresarial/impactos-da-lei-da-liberdade-economica-nas-pequenas-empresas-lei-no-13-87419/feed 0 http://armondassociados.com.br/imprensa/pulso-firme-na-organizacao-financeira-da-caamg http://armondassociados.com.br/imprensa/pulso-firme-na-organizacao-financeira-da-caamg#comments Mon, 19 Nov 2018 15:01:54 +0000 http://armondassociados.com.br/?p=1040 O advogado Ronaldo Armond, diretor tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, trabalha na liderança econômica da instituição. O setor adota um modelo de gestão colegiada, em que todos os membros da Diretoria atuam em conjunto na administração. Assim, todos os diretores têm o papel consultivo e executivo na regência geral da CAA/MG. Uma dinâmica que integra os fluxos de documentos e tarefas, finanças, patrimônio, pessoal e RH, unidades de negócios e serviços sociais.

De forma clara, o diretor tesoureiro explica que o objetivo é conceder à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais uma administração moderna, eficaz e de qualidade, para que cada colaborador saiba exatamente o que fazer, como fazer e por que fazer, integrando as rotinas da entidade e descentralizando as atividades.

“O advogado mineiro pode esperar uma administração econômico financeira responsável, moderna e eficiente por meio da fiel realização do orçamento de 2016 com o aporte de recursos nos projetos e programas definidos estrategicamente pela Diretoria, contribuindo para a valorização da advocacia mineira”, explica Ronaldo Armond.

Metas
O planejamento da Tesouraria da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais foi elaborado com foco na Qualidade Total, cujo objetivo é alcançar a certificação da qualidade total conforme as normas ISO 9001 através da implantação do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ – que garanta a padronização e sustentabilidade dos serviços internos.

Para tanto, foram estabelecidas metas estratégicas em dois grandes eixos:

1)   Qualificação do pessoal
· Prover treinamento e formação especializada nas áreas da Tesouraria: Contábil – Fiscal – Financeira – Controladoria
· Participação em curso, seminários, congressos e afins que tenham por temática assuntos específicos de cada área (atualização permanente)
· Incentivar a participação em cursos e treinamentos multidisciplinares úteis à gestão financeira da CAA (Informática / Plataforma Canvas / Liderança de projetos / Administração de tempo etc.)
· Promover reuniões periódicas com cada setor e reuniões gerais esporádicas para avaliação e troca de experiências
· Desenvolver ações de valorização dos funcionários (reconhecimento de mérito / premiação / convenção anual etc)

2)   Sistema de Gestão da Qualidade
· Desenvolvimento de PO’s (Procedimentos Operacionais) para cada função nas áreas da Tesouraria
· Desenhar os fluxos procedimentais (contas a pagar e a receber/compras/almoxarifado/fluxo de caixa etc)
· Implantar ferramentas de gestão da qualidade nas áreas da Tesouraria (SWOT/PDCA/CANVAS etc.)
· Desenvolvimento dos PQ’s (Procedimentos de Qualidade) para cada área da Tesouraria
· Desenvolvimento dos Manuais da Qualidade para cada área da Tesouraria
· Certificação ISO 9001

“Acreditamos que o desenvolvimento desse plano estratégico resultará em diminuição de custos e otimização de resultados que, certamente, refletirão nos benefícios distribuídos pela CAA aos advogados mineiros” ressaltou o diretor tesoureiro.

Ronaldo Armond destaca também que a diretoria definiu o conceito de Vanguarda como valor estratégico para o mandato 2016/2018, “a Tesouraria trabalhará para que a diretoria possa implementar novos serviços, benefícios e programas sem comprometer a sustentabilidade financeira da instituição” concluiu.

FONTE: https://www.caamg.org.br/team/dr-ronaldo-armond/