O termo “poder de polícia” deve ser analisado sob a óptica de dois aspectos, quais sejam, a proteção pela liberdade individual e autoridade da administração pública. Nesse sentido é que se observa a existência do princípio da predominância do interesse público sobre o particular e a atribuição de prerrogativas à administração pública que a coloca em situação de superioridade em relação ao administrado.