A proteção do consumidor não é absoluta já que para configuração da responsabilidade civil objetiva adotada pelo CDC, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano.
Restará caracterizado o “dumping social” quando a empresa burla a legislação trabalhista e acaba por obter vantagens indevidas (precarização dos direitos trabalhistas), através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas.
O ex-presidente da Comissão e atual tesoureiro da CAA/MG, Ronaldo Armond disse que sua direção à frente da comissão foi uma das atividades mais prazerosas na sua profissão. Ele ainda acrescentou que para fazer parte desta comissão é preciso profissionais éticos, pois eles precisam dar o exemplo. “Os membros da comissão que hoje aqui tomam posse são advogados e advogadas de confiança e tenho certeza que continuarão realizando um excelente trabalho juntamente com o atual presidente Eliseu Marques”.
Nos dias 05 e 06 de junho de 2014 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com a Seccional Mineira promoveram o II Congresso Nacional de Direito Sindical, tendo como enfoque os temas: Terceirização, liberdade sindical e negociação coletiva no setor público e privado.
No dia 04 de julho de 2011 foi realizada a cerimônia de posse da Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais. A solenidade foi dirigida pela secretária-geral adjunta da entidade, Helena Delamonica, representando o presidente Luís Cláudio Chaves e reuniu advogados, profissionais e especialistas da aviação civil.
O escritório “Armond Associado – Advocacia e Consultoria” foi representado pelo sócio Ronaldo Armond que também atua como Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da entidade. A sócia Carolina Carvalho Armond participou da solenidade e tomou posse na Comissão de Direito Aeronáutico prestando compromisso de contribuir e exercer com lealdade, transparência e profissionalismo as atividades e discussões confiadas pela OAB/MG à Comissão.
Los días 26 y 27 de agosto ADEATTUR, con el apoyo y colaboración de diferentes organismos y empresas relacionadas con el sector turístico regional organizan el Primer Seminario Internacional de Derecho del Turismo, el Transporte y los Aeropuertos, conjuntamente con el Segundo Congreso del MERCOSUR de Derecho del Turismo.
Os Juizados Especiais nos aeroportos de São Paulo, Congonhas e Cumbica (Guarulhos), receberam, em 11 dias de funcionamento, 168 reclamações contra empresas aéreas. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no período houve 53 acordos.
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que suspendeu a demolição, pela Beira Mar Empreendimentos Turísticos Ltda., de um muro de arrimo construído de forma irregular com impedimento de livre acesso à praia e ao mar, na Avenida Beira Mar, em Fortaleza, no Ceará.